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Termos de Uso

Versão vigente desde 04 de agosto de 2026 (versão 2026-08-04).

Se você já tinha conta antes dessa data, esta versão passa a valer pra você a partir de 03 de setembro de 2026 (30 dias de carência) — até lá, você continua usando a plataforma normalmente e será convidado a revisar e aceitar a nova versão.

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou usar a plataforma APCLIQUE, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com alguma parte, não utilize a plataforma.

2. Descrição do Serviço

O APCLIQUE é uma plataforma digital que conecta diretamente inquilinos, proprietários e prestadores de serviços de manutenção para gestão completa de contratos de locação residencial.

3. Cadastro e Perfis

Para usar o APCLIQUE, você deve criar uma conta com informações verdadeiras e completas. São os perfis disponíveis:

  • Inquilino: pessoa que busca imóveis para locação
  • Proprietário: pessoa que disponibiliza imóveis para locação
  • Prestador de Serviço: profissional que oferece serviços de manutenção

4. Contratos de Locação

Os contratos gerados pelo APCLIQUE seguem a Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91). O APCLIQUE atua como facilitador tecnológico e não é parte nos contratos de locação entre inquilinos e proprietários. As partes são responsáveis pelo cumprimento dos termos acordados.

A assinatura do contrato dentro da plataforma é feita eletronicamente, com registro de IP, data e hora de cada assinatura e vínculo ao perfil autenticado de cada parte. Não se trata de certificado digital ICP-Brasil, mas de forma de assinatura eletrônica admitida entre as partes que a ela expressamente aderem, nos termos da legislação aplicável (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º). A autenticidade do documento gerado pode ser conferida em apclique.com.br/validar.

5. Score APCLIQUE e decisões automatizadas

O Score APCLIQUE é uma pontuação de reputação calculada automaticamente com base no histórico de pagamentos, contratos cumpridos e comportamento na plataforma. O score é explicável e transparente — você pode ver exatamente como é calculado.

Nos termos do art. 20 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), você tem direito a solicitar revisão humana de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses — inclusive o uso do Score APCLIQUE como critério de compatibilidade em candidaturas. Para solicitar revisão, use os canais descritos na seção 13 ou em Meus Dados.

6. Pagamentos e Taxa APCLIQUE

O APCLIQUE registra e controla pagamentos de aluguel realizados através da plataforma. A confirmação de pagamento é de responsabilidade do proprietário. O APCLIQUE não é responsável por transferências financeiras realizadas fora da plataforma.

Atualmente, o APCLIQUE não cobra taxa nenhuma sobre pagamento de aluguel processado pela plataforma — o proprietário recebe 100% do valor repassado. O APCLIQUE se reserva o direito de, no futuro, cobrar uma Taxa APCLIQUE sobre o pagamento de aluguel processado pela plataforma, descontada do valor repassado ao proprietário (nunca do inquilino, que sempre paga só o valor integral do aluguel acordado). Se isso mudar, o percentual e a data de início valem só a partir de uma nova versão destes Termos, notificada com antecedência. Não há, em nenhum cenário, cobrança de taxa sobre candidaturas, buscas ou uso geral da plataforma.

7. Kyara — Assistente de Inteligência Artificial

A Kyara é a assistente de inteligência artificial do APCLIQUE, disponível no site e via WhatsApp para usuários que vincularem seu número. Além de responder perguntas sobre a plataforma e buscar imóveis, a Kyara pode executar ações reais na sua conta mediante sua solicitação — como aprovar ou enviar candidaturas, confirmar pagamentos e abrir chamados de manutenção. Essas ações têm o mesmo efeito de você realizá-las diretamente pela plataforma. Revise o que a Kyara propõe fazer antes de confirmar qualquer ação que envolva compromissos financeiros ou contratuais.

8. Proibições

É proibido:

  • Cadastrar imóveis ou informações falsas
  • Usar a plataforma para fins ilegais ou fraudulentos
  • Tentar burlar o sistema de Score APCLIQUE
  • Compartilhar suas credenciais de acesso
  • Realizar engenharia reversa da plataforma

9. Responsabilidade

O APCLIQUE não se responsabiliza por danos decorrentes de transações entre usuários, inadimplência, estado dos imóveis ou qualquer evento fora do controle da plataforma.

10. Modificações e Vigência de Novas Versões

Podemos modificar estes Termos de Uso a qualquer momento, para refletir mudanças na plataforma, na legislação ou no nosso modelo de negócio. Cada nova versão entra em vigor da seguinte forma:

  • Para quem cria conta a partir da data de vigência informada no topo desta página, a versão vigente já se aplica desde o cadastro.
  • Para quem já tinha conta antes dessa data, a nova versão passa a valer após 30 dias de carência — durante esse período, o uso da plataforma continua normalmente. Encerrada a carência, o acesso é condicionado à revisão e aceite explícito da nova versão.

Mudanças materiais também são comunicadas por e-mail. O histórico de aceite fica registrado no seu perfil e pode ser consultado em Meus Dados.

11. Sucessores e Validade das Cláusulas

O presente instrumento obriga as partes contratantes, seus sucessores e herdeiros, em todas as suas cláusulas, termos e condições.

Qualquer cláusula ou condição deste instrumento que, por qualquer fundamento, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.

12. Foro

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento.

13. Contato

Para dúvidas sobre estes termos, entre em contato pelo e-mail: [email protected]

APCLIQUE Desenvolvimento de Software Não Customizável LTDA — CNPJ 68.253.604/0001-83 — Curitiba, PR